1* =(R. 975/2025) Ao Ilustríssimo Senhor Fabiano Modolon Corrêa, Secretário Municipal de Infraestrutura, ao Ilustríssimo Senhor Felipe Antunes Nascimento, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, ao Ilustríssimo Senhor Marcos Savi Mondo, Secretário Municipal de Agricultura. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo Vereador Gelson Bento, da Bancada do Progressistas, vem, por meio deste, solicitar ao Poder Executivo Municipal informações sobre a previsão de obra de recuperação da ponte do Bairro Passagem, conhecida popularmente como “Ponte do São Geraldo”. Justifica-se essa proposição fundamentando-se na relevância dessa estrutura para a mobilidade urbana e rural da comunidade local, visto que a ponte é utilizada diariamente por trabalhadores, estudantes, produtores e moradores que dependem desse acesso para deslocamentos essenciais.
Desde o início deste ano, este vereador já protocolou dois requerimentos solicitando a reforma das estruturas da referida ponte, mas, até o presente momento, não foram repassadas informações concretas sobre prazos ou etapas de execução da obra. Ressalta-se que a atual condição da ponte desperta grande preocupação, tanto pela segurança dos usuários quanto pela necessidade de garantir acessibilidade adequada e infraestrutura compatível com o fluxo diário de veículos e pedestres. Diante disso, torna-se imprescindível que este Legislativo receba do Executivo: 1.A previsão de prazo para o início das obras; 2. A indicação de quais procedimentos técnicos e administrativos estão sendo adotados; 3. Informações sobre os recursos previstos para a execução da reforma. Este pedido se reveste de caráter de urgência, uma vez que a demora em atender a demanda poderá acarretar maiores riscos à população e prejuízos à comunidade que depende desse importante equipamento público.
2* (M. 291/2025)= Excelentíssimo Senhor Hugo Mota, Presidente da Câmara dos Deputados Federais, Excelentíssimo Senhor Davi Alcolumbre Presidente do Senado Federal, Excelentíssimo Senhor Júlio Garcia, residente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Tubarão, acatando a proposição apresentada pelo vereador Gelson José Bento, da Bancada do Progressistas, em conjunto com os vereadores abaixo subscritos, encaminha esta Moção de Apoio, manifestando adesão ás iniciativas legislativas em curso no Congresso Nacional que propõem anistia aos cidadãos brasileiros injustamente condenados em razão das manifestações ocorridas no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Referimo-nos, especificamente, ao Projetos de Lei: PL 1.068/2024, de autoria do Senador Márcio Bittar (União/AC), que também visa conceder anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023, reconhecendo que muitos desses cidadãos exerceram seu legítimo direito de protesto.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XVI, assegura de forma inequívoca o direito à livre manifestação do pensamento, reunião pacífica e expressão política, pilares essenciais de qualquer Estado verdadeiramente democrático. É inaceitável que brasileiros, muitos deles cidadãos de bem, pais e mães de família, tenham sido criminalizados por exercerem seu direito constitucional de se manifestar contra abusos, arbitrariedades e omissões do poder público. Rejeitamos, com firmeza, a tentativa de transformar manifestações políticas em casos de perseguição penal generalizada.
O tratamento igualitário entre manifestantes pacíficos e vândalos isolados é um erro jurídico, moral e político. A individualização da pena e o respeito à dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre o clamor punitivista de setores que buscam, por vias judiciais e ideológicas, calar a voz do povo conservador. Em Tubarão, temos casos emblemáticos de cidadãos afetados, como Maria de Fátima Mendonça Jacinto de Souza, Camila Mendonça Marques e Joel Borges Correa, que enfrentam duras penas e sofrimento familiar, fruto de um processo jurídico que, em muitos aspectos, extrapolou os limites da razoabilidade e da justiça. A concessão da anistia, prerrogativa prevista no art. 48, inciso VIII da Constituição, já foi utilizada em outros momentos históricos da vida nacional como mecanismo de reconciliação e pacificação.
Hoje, mais do que nunca, o Brasil precisa de equilíbrio, coragem e respeito às liberdades individuais — não de vingança política travestida de justiça. Esta moção não visa absolver crimes, mas reafirmar o direito sagrado à liberdade política e ideológica, que está sendo vilipendiado por interpretações parciais, seletivas e incompatíveis com o estado democrático de direito. Os vereadores que subscrevem esta moção, sob inspiração dos princípios conservadores que norteiam grande parte da nossa população, rejeita qualquer forma de autoritarismo estatal, judicial ou institucional, e defende o direito do cidadão patriota de se manifestar contra os desmandos de quem deveria servir ao povo, não dominá-lo. Confiamos que os Senhores Deputados Federais e Senadores da República terão a sabedoria e a coragem de aprovar as proposições legislativas que restauram a justiça, aliviam o sofrimento de inocentes e colocam o Brasil novamente no caminho da paz, da ordem e do respeito à Constituição. Brasil acima de tudo. Deus acima de todos.
